Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 2682/2026 | Leis Municipais | 17/07/2026 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE … | Vigente | |
| 2622/2025 | Leis Municipais | 03/07/2025 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE … | Vigente |
