DECRETO 612, DE 09 DE MARÇO DE 2021
DECRETO 612, DE 09 DE MARÇO DE 2021
Publicado em 09/03/2021 20:01 - Atualizado em 09/03/2021 20:49
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E SERVIÇO DE TÁXI DURANTE A DENOMINADA ONDA ROXA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 611, DE 5 DE MARÇO DE 2021.
por Assessoria