LEI 2.443, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.

A Câmara Municipal de Raul Soares-MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos Programas, objetivos, Ações e Metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2º O Plano Plurianual- PPA para o período de 2022 a 2025 é o instrumento de planejamento governamental que define Programas, Diretrizes, objetivos Ações e Metas da administração pública do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das politicas públicas.

Art. 3º São Prioridades da Administração:

l - As metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

II - O atendimento digno do cidadão nos serviços de saúde, pautado no art. 198 da Constituição Federal;

III - O atendimento digno do cidadão nos serviços de assistência social, buscando a inclusão social e bem-estar da população em situação de vulnerabilidade;

IV - A manutenção do adequado atendimento nos demais serviços oferecidos à população;

V - A valorização, respeito e apoio à diversidade cultural, e à cultura de raízes;

VI - A parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, visando o apoio e incentivo dos mais diversos segmentos representados; e

VII - A estruturação do Município com a realização de obras de infraestrutura de saneamento, transporte e outras que visem o desenvolvimento econômico.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

l - PROGRAMA: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II - PROGRAMA FINALÍSTICO: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III - PROGRAMA DE APOlO ADMINISTRATIVO: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passiveis de apropriação àqueles programas;

IV - AÇÃO: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

V - PRODUTO: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VI - META: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 5º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das operações de créditos que venham a ser realizadas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na lei orçamentária anual- LOA, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela lei de diretrizes orçamentárias - LOO e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época, bem como a situação econômica do pais, que influência diretamente nas finanças do Município.

Art. 6º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no PIano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei de diretrizes orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores de programas e a incluir, excluirou alteraroutras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.

Art. 8º Fica atualizado o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 com novas previsões de receita e despesa para os exercícios de 2022, 2023 e 2024.

Art. 9º Acompanha anexo à presente Lei as Metas e Prioridades, conforme previsão contida no artigo 2º, §3º da Lei Municipal nº 2.410 de 28 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022.

Art. 10 Integra a presente Lei, Anexo contendo os Programas, objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, nos termos do artigo 165, §1º da Constituição Federal de 1988.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Raul Soares, 16 de dezembro de 2021.

Américo de Almeida Cézar
Prefeito Municipal

Leis Municipais nº 2443/2021

Leis Municipais nº 2443/2021