Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1159/2026 | Decretos | 05/08/2026 | "INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MU… | Vigente | |
| 1155/2026 | Decretos | 17/07/2026 | "APROVA E INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE RAUL SOARES, O PROTO… | Vigente | |
| 1154/2026 | Decretos | 13/07/2026 | "AUTORIZA O RECESSO ESCOLAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICI… | Vigente | |
| 1152/2026 | Decretos | 01/07/2026 | "Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência… | Vigente | |
| 1153/2026 | Decretos | 01/07/2026 | "Altera a discriminação das fontes de recurso relativos à abertura do orçamento … | Vigente | |
| 1151/2026 | Decretos | 29/06/2026 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RAC… | Vigente | |
| 1150/2026 | Decretos | 25/06/2026 | "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO, A PARTIR DAS 12H DO DIA 29 DE J… | Vigente | |
| 1148/2026 | Decretos | 22/06/2026 | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO P… | Vigente | |
| 1147/2026 | Decretos | 18/06/2026 | "DESIGNA A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA A… | Vigente | |
| 1146/2026 | Decretos | 11/06/2026 | "ALTERA O DECRETO Nº 1.102, DE 02 DE JANEIRO DE 2026, QUE ESTABELECE NORMAS PARA… | Vigente |