Lei nº 2011/2006

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração.

O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e autárquica do Município de Raul Soares.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

§ 1º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, em comissão ou de natureza especial.

§ 2º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Art. 4º As relações entre a Administração e as entidades representativas dos servidores municipais observarão o principio da liberdade de negociação e objetivarão o planejamento da política de pessoal, especialmente quanto à remuneração, às condições de trabalho e à solução de conflitos.

Parágrafo único. Leis especificas disciplinarão a comissão de saúde, segurança e ambiente de trabalho, e a organização do sistema de solução de conflitos, respeitado o direito de organização dos servidores por local de trabalho.

TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público, salvo nas hipóteses excepcionadas em lei:

I - a nacionalidade brasileira:

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º Aos portadores de deficiência, conforme dispuser o regulamento, é assegurado o direito de se inscreverem,em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 6º O provimento dos cargos do Poder Executivo far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal, o provimento dos cargos das autarquias far- se-á mediante autoridade competente da Autarquia e o provimento dos cargos da Câmara Municipal far-se-á mediante ato do Presidente da Câmara, aplicando-se a respectiva reparüção constitucional de competência entre os poderes às demais disposições constantes desta Lei.

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

ll - promoção;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - aproveitamento;

VI - reintegração;

VII - recondução.

SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO

Art. 9º A nomeação far-se-á:

l - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira:

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;

III - em cargo de natureza especial.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissço, efetivo ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Art. 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar o respectivo plano de carreira.

SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 11 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuser a lei que fixar respectivo pIano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

§ 1º O concurso para cargos que exijam formação de nível superior deverá contemplar obrigatoriamente provas e títulos.

§ 2º O concurso poderá contemplar a realização de etapa de formação com caráter seletivo ou eliminatório.

§ 3º O concurso público deverá ser acompanhado em todas as suas fases por servidores públicos municipais èfetivos, e em atividade, em número nunca inferior a cinco, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para exercerem as funções de fiscais do certame, e escolhidos em uma lista de nomes indicados pelo órgão representativo de servidores municipais (Sindicato), caso este esteja organizado e em funcionamento regular, ou indicados diretamente pelos servidores municipais e que expressem o pensamento e a vontade da maioria dos servidores municipais efetivos e em exercício, atribuindo-se aos servidores nomeados a faculdade de autenticarem os gabaritos das provas no ato de sua distribuição nos locais designados para a realização das provas de seleção de novos servidores. (Redação dada pela Lei nº 2019/2006)

Art. 12 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado de forma resumida, no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação no Município.

§ 1º Na falta de jornal diário de cirande circulação no Município, o editai será afixado em locais de acesso ao público.

§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 13 Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de movimento, podendo ser orcrrcmdc uma única vez por igual período a requerimento do interessado.

§ 2º O servidor nomeado para outro cargo municipal de provimento efetivo que comprovar gozo de licença para tratamento de saúde, ou de licença por gestação ou adoção, terá o inicio do prazo de posse prorrogado até o final do mesmo interstício, observado o prazo de validade do concurso.

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio na forma do art. 13 da Lei 8.429/98 e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprem ou função pública

§ 6º Torna-se automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art 14 A posse em cargo público dependerá da prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

§ 1º É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor campete dar-lhe exercício.

§ 4º O inicio do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Art 16 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os eiementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 17 A promoção não interompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Art. 18 Os servidores cumprimo tornaaa cie traoatno tixaaa em razão das atribuições pertinentes aos respeectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, bem como àqueles ocupantes de cargos públicos anteriormente à edição da presente lei, diante da observância do direito adquirido, o que deverá ser regulamentado através de decreto.

§ 2º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no artigo 126, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Art. 19 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliacão para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

l - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade;

VI - qualidade do trabalho e cooperação.

§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira. sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos l a VI deste artigo.

§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto parágrafo único do artigo 26.

§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quàsquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de iotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 84, incisos I a IV, e 105, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro caroo na Administração Pública Municipal.

§ 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 98 e 100, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE

Art. 20 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 21 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO

Art. 22 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mêíitd verificada em inspeção médica

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, confürme dispuser rio regime geral de Previdência Social, ao qual o município está vinculado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nive! de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrêrcia de vaga.

SEÇÃO VII
DA REVERSÃO

Art. 23 Reversão é o retomo à atividade, de servidor aposentado:

l - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

ll - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando ria atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão de sua aposentadoria.

§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribüções como excedente, até a ocorrência de vaga

§ 4º O servidor que retomar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

§ 5º O servidor de que trata o inciso ll somente terá os prciventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

§ 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 24 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

SEçÃO viii
da reintegração

Art. 25 A reintegração é a reinvestidura dü servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 27 e 28.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização cíu aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

SEÇÃO IX
DA RECONDUÇÃO

Art. 26 Recondução é o retomo dei servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo

II - reintegração do anterior ocupante

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 27.

seção x
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 27 O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos corporativos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art 28 O órgão de pessoal deteminará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Municipal.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do artigo 30, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão de poessoal, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

Art. 29 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício rio prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

SEÇÃO XI
DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 30 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade, com prévia apreciação do órgão de pessoal, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da administração, ouvido o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;

ll - equivalência de vencimentos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

§ 1º A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º A redistribuição de cargos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão de pessoal e o órgão ou entidade da Administração Municipal envolvido.

§ 3º Nos casos de reorganização ou extinço de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 27 e 28.

§ 4º O servidor que não for redistrbuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

SEÇÃO XIi
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 31 A transferência é a mudança de lotação do servidor de ofício ou a pedido, observado o interesse do serviço e a existência de vaga.

Parágrafo único. Durante o período de estágio probatório é vedada transferência a pedido do servidor.

Art. 32 O período e os critérios para a transferência de servidores serão estabelecidos em portaria específica do órgão de pessoal.

§ 1º A transferência a pedido poderá ocorrer uma vez a cada ano.

§ 2º A transferência de ofício ocorrerá a qualquer tempo.

Art. 33 Poderá ocorrer transferência mediante permuta, a qualquer tempo, desde que haja identidade de cargo e de carga horária a que estiverem submetidos os interessados.

Parágrafo único. Caberá aos titulares dos órgãos ou entidades a que estiverem vinculados os servidores, observado o interesse do serviço e ouvido o órgão de pessoal, deferir os pedidos de permuta.

CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA

Art. 34 A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

ll - demissão;

III - premoção;

IV - readaptacão;

V - aposentadoria

VI - posse em outro cargo inacumulável;

VII - falecimento.

Art. 35 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A. exoneração de ofício dar-se-á:

l - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

ll - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 36 A. exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

l - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 37 Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autüíidâde competente.

§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dei titular e na vacârc'a do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direcão ou chefia nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, quando perdurarem por 10 (dez) dias ou mais, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 38 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor hxado em lei.

Art. 39 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários percebidos não serãü computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 40 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a titulo de remuneração. importância superar à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

Paragráfo único. Excluem-se do teto da remuneração as vantagens previstas nos incisos II e IV do artigo 51.

Art. 41 O servidor perderá:

l - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

ll - a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências jusüficadas, ressalvadas as concessões de que bata o artigo 106, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Art. 42 Salvo por imposição legai, ou mandado judiciai, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver desconto de contribuição sindical ou associação de classe, consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em

Art. 43 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não inferiores à décima parte e não superiores à quinta parte da remuneração ou provento em valores atualizados, ressalvadas a hipótese do preejuízo causado na modalidade culposa, quando o desconto poderá atingir a quinta parte da rmuneração ou provento, mensalmente, e a hipótese de prejuízo causado dolosamente, cujo valor deverá ser reposto de uma só vez.

Parágrafo único. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

Art. 44 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou ciue tiver sua aposentadoria ou disoonibilidade cassada terá o prazo de sessenta dias paia quitar o débito.

Parágrafo único. A não-quitacão do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO iI
DAS VANTAGENS

Art. 45 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens previstas neste capitulo, sem prejuízo de outras que venham ser instituídas por lei específica.

§ 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao venomento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 46 As vantagens pecuniárias não serão computadas. nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS

SUBSEÇÃO I
Das indenizações

Art. 47 As diárias e o transporte constituem-se em indenizações ao servidor, sendo estabelecidos em regulamento os valores e as condições para â suã concessão.

Art. 48 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extrao'dinárias com pousada, alimertação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§ 2º Não fiará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do Município, em Municípios limítrofes, definida no regulamento previsto no caput, salvo se houver pernoite fora da sede.

§ 3º O regulamento deverá prever diária cIe valor inferior à integral, para o servidor que se afastar do Município, a serviço ou em treinamento, por mais de 30 (trinta) dias.

Art. 49 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 50 O servidor será indenizado em pecúnia, conforme se dispuser em regulamento. pelo custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal ou metropolitano nos deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalhho e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais

SEÇÃO ii
DAS GRATIFICAÇÕeS E ADICIONAIS

Art. 51 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

l - gratificação pelo exercício de cargo em comissão, de funcao gratificada ou de função comissionada técnica:

ll - gratificação natalina;

III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário:

V - adicional noturno:

VI - adicional de férias;

VII - outros. relativos ao local ou à natureza do trabalho. com inclusão daquelas já auiorizadas pelas Leis Municipais nºs 1.348 de 09 de novembro de 1990 (abono-educação) e 1.461, de 15 de dezembro de 1992 (programa de lncentivo aos Servidores efetivos):

VIII - Abono Familiar;

IX - Ajuda de Custo;

X - Adicional por Tempo de Serviço;

SUBSEÇÃO I
Da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, de função gratificada ou de função comissionada técnica

Art. 52 Ao servidor investido em função de direção, chefia, coordenação, assesoramento, supervisão ou de naturza especial é devida retribuição pelo seu exercício, em valor a ser fixado em lei.

Subseção ii
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 53 A gratificacão nataiina corresponde a 1/17 (um doze avos) da remurieracão a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exerácio no respectivo ano.

§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2º No caso de remuneração composta de vantagem de caráter temporário cujo valor seia variável, será considerada a média dos valores recebidos sob tal título, no respectivo exercício.

§ 3º A gratificação natalina de que trata o caput será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos valores dos proventos e pensões percebidos no mês imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.

Art. 54 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 55 O servidor exonerado perceberá sua gratificacão natalina, proporcionalmente os meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 56 A. gratificação natalina não será considerada base para cá!cu!ô de qualquer outra vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO IV
Dos adicionais de Insalubridade, Periculosidade e de Atividades Penosas

Art. 57 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, readioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional.

Art. 57 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, em atividades perigosas ou penosas, fazem jus a um adicional. (Artigo com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicioansi de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

~~§ 2º O direito ao adicioanl de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram a causa a sua concessão.~~

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa com a eliminação do risco à saúde ou integridade física que deram causa a sua concessão. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

Art. 58 O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou habitulamente permanecer em área de risco perceberá adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento de seu cargo.

Art. 58 O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou habitualmente permanecer em área de risco perceberá adicional de 30% (trinta por cento) calculados sobre valor fixo de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais). (Artigo com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

Art. 58 O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou habitualmente permanecer em área de tisco perceberá adicional de 30% (trinta por cento) calculados sobre o menor piso de vencimento base do Poder Executivo do município de Raul Soares. (Artigo com redação dada pela Lei nº 2467/2022)

§ 1º São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

l - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Inciso com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Inciso com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

Art. 59 O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10%(dez por cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, respectivamente, segundo se classifique a insalubridade no grau máximo, médio ou mínimo.

Art. 59 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculados sobre valor fixo de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e minimo. (Artigo com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

Art. 59 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte Ror cento) e 10% (dez por cento) calculados sobre o menor piso de vencimento base do Poder Executivo do município de Raul Soares, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e minimo. (Artigo com redação dada pela Lei nº 2467/2022)

Art. 60 São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde , em nível superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos, segundo as normas regulamentares fixadas pelo Ministério do Trabalho para os trabalhadores em geral.

Art. 61. O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas penosas receberá adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 61 O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas penosas receberá adicional de 10% (dez por cento) calculados sobre valor fixo de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais). (Artigo com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

Art. 61 O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas penosas receberá adicional de 10% (dez por cento) calculados sobre o menor piso de vencimento base do Poder Executivo do município de Raul Soares. (Artigo com redação dada pela Lei nº 2467/2022)

Parágrafo único. É considerada penosa a atividade que acarrete acentuado desgaste físico ou psíquico aos que a exerçam de forma continuada.

Art. 62. Haverrá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Art. 62 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

Parágrafo único. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Inciso com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

ll - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Inciso com redação dada pela Lei nº 2344 de 09 de novembro de 2018)

Art. 63 Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelçecidas em legislação específica.

Art. 64 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Art. 65 Observada a legislação específica, o regulamento definirá as atividades e operações insalubres, os limites da tolerância aos agentes nocivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor àqueles agentes, bem como as atividades perigosas, atividades penosas e as áreas de risco, inclusive para efeitos de concessão dos adicionais respectivos.

SUBSEÇÃO V
Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 66 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, ressalvadas as hipóteses de organização do serviço em regime de plantão, ou de compensaçã, conforme dispuser regulamento próprio e na forma de ajuste firmado pela representação sindical da classe dos servidores municipais e o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Na ausência de gozo de repouso semanal de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, ou não sendo de qualquer forma compensado na semana subsequente, o valor correspondente ao dia trabalhado será acrescido de adicional de 100% (cem por cento).

Art. 67 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos a serem fixados em regulamento, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. Ressalvados os motivos de força de serviço extraordinário somente será realizada expressa autorização do Prefeito Municipal.

Subseção VI
Do Adicional Noturno

Art. 68 O serviço noturno será retribuído com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora de trabalho efetivamente prestada no horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Subseção VII
Do Adicional de Férias

Art. 69 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissõa, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional que que trata este artigo.

Subseção VIIi
Do Abono Familiar

Art. 70 Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:

I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e não tenha renda própria;

II - Por filho menor de 14 (catorze) anos que não exerça atividade própria remunerada e não tenha renda;

III - Por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;

§ 1º Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e responsabilidade do funcionário.

§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se renda ou atividade remunerada, o recebimento de quantia igual ou superior ao valor de referência vigiante no Município.

§ 3º Quando o pai e a mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos.

§ 4º Ao pai e à mãe equiparam-se ao padrasto, a madrasta e, na falta desses, os representantes legais dos incapazes.

Art. 71 Ocorrendo o falecimento do funcionário, o abono familiar continuará sendo pago aos seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontem, enquanto fizerem jus à concessão.

§ 1º Com o falecimento do funcionário e a falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos seus beneficiários o direito à sua percepção, enquanto e eles fizerem jus.

§ 2º Passará a ser efetuado o pagamento do abono familiar, correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do funcionário falecido, ao cônjuge sobrevivente desde que consiga autorização judicial para mentê-lo sob sua guarda e responabilidade, em não se tratando de filho.

§ 3º Caso o funcionário não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, esse requerimento poderá ser feito após sua morte por pessoa em cuja guarda e responsabilidade se encontre seus beneficiários, operando os seus efeitos pertinentes a partir da data do deferimento do período.

Art. 72 O valor do abono familiar será igual a 8% (oito por cento) da soma dos vencimentos e demais adicionais, devendo ser pago a partir da data em que for deferido o seu requerimento.

Parágrafo único. O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho cada ano a declaração de vida a residência dos beneficiários, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.

Art. 73 Nenhum desconto indiciará sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

Art. 74 Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à pagamento indevido de abono familiar, ficará obrigado a sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.

SUBSEÇÃO IX
Da ajuda de custo

Art. 75 A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente.

Art. 76 A ajuda do custo é calculada sobre o vencimento do funcionário, conforme dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses do respectivo venciemento.

Art. 77 Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 78 O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar em sua nova sede.

Parágrafo único. Não será obrigatória essa restituição nos casos de exoneração de ofício ou de retorno à sede antiga por motivo de doença, devidamente comprovada.

SUBSEÇÃO X

Do adicional por tempo de serviço

Art. 79 - Por quinquênio do efetivo no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7 (sete) quinquênios.

Art. 79 Por quinquênio de exercício no serviço público municipal, ininterruptos ou não, será considerado ao funcionário um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo até o limite de 7 (sete) quinquênios. (Alterado pela Lei nº 2.056)

§ 1º O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.

§ 2º O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o de maior valor.

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

Art. 80 O servidor fará jus no mínimo a trinta dias de férias anuais, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Art. 80 Após cada período de 12 (doze) meses, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

~~§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.~~

§ 1º Perde o direito ao período de férias que se acumular, o servidor que não requerer o seu gozo até a data em que completar o segundo período aquisitivo. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

~~§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.~~

§ 2º A critério da administração poderá o servidor que no período aquisitivo de férias tiver registrado até 5 (cinco) faltas, converter 1/3 de seu período aquisitivo de férias em pecúnia, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

§ 3º Perde o direito ao período de férias que se acumular, o servidor que não requerer seu gozo até a data em que completar o segundo período aquisitivo.

Art. 81 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

§ 1º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou sem comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

§ 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração.

Art. 82 O servidor que opera direta e permanente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Art. 83 As férias somente poderão ser interrompidas po motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto do artigo 83.

CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 84 Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço;

II - por motivo de gestação, lactação ou adoção;

III - em razão de paternidade;

IV - por motivo de doença em pessoa da família;

V - para o serviço militar;

VI - para concorrer a cargo eletivo;

VII - para desempenho de mandato sindical;

VIII - para aperfeiçoamento profissional;

IX - para tratar de interesses particulares;

X - prêmio;

§ 1º As liçencas previstas nos incisos I, II e IV deste artigo serão procedidas de inspeção efetuada pelo serviço médico do órgão municipal competente.

§ 2º O ocupante de cargo em comissão não terá direito às licenças previstas nos incisos VI, VII e IX deste artigo.

§ 3º O servidor que se encontrar licenciado nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV deste artigo não poderá, no prazo do afastamento remunerado, exercer qualquer atividade remunerada incompatível com o fundamento da licença, sob pena de imediata cassação desta e perda de remuneração, até que reassuma o exercício do cargo, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares aplicáveis.

Art. 85 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será concedida como prorrogação.

SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 86 Será concedia ao servidor licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica realizada pelo órgão municipal competente.

§ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na própria residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado.

§ 2º Somente poderá ser concedida licença por prazo superior a 15 (quinze) dias após exame efetuado por junta médica do órgão previdenciário competente.

Art. 87 O servidor somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, se for considerado recuperável por junta médica competente.

Art. 88 Para concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado com o exercício das atribuições de seu cargo.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo servidor no exercício de suas atriubuições;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;

III - sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo de trabalho;

SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À LACTANTE E À ADOTANTE

Art. 89 À servidora gestante é asssegurado o direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, preferenciamente a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.

§ 1º Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia de parto.

§ 2º À servidora gestante é assegurado o desempenho de atribuições comüatíveis com sua capacidade de trabalho, desde que a inspeção médica dei órgão municipal competente assim entenda necessário.

Art. 90 Para amamentar o filho até a idade de 6 (seis) meses ou pelo período prorrogável a critério do serviço médico do órgão municipal competente, a servidora terá direito ao seguinte licenciamento diário:

l - 1 (uma) hora. quando submetida a jurnada igual ou inferior a 6 (seis) horas;

ll - 2 (duas) horas, quando estiver submetida a jornada superior a 6 (seis) horas.

Art. 91 A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada.

§ 1º No caso de adução ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º No caso de âdoçãõ ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

§ 4º A licença só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à dotante ou guardiã.

SEÇÃO IV
DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 92 Será concedida licença remunerada nascimento de filho, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis consecutivos,contados do nascimento.

Parágrafo único. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 6 (seis) anos de idade, terá direito a igual licença de 5 (cinco) dias úteis consecutivos contados da guarda judicial, ou da adoção definitiva quando não gozada a licença por ocasião em que concedida guarda judicial, devendo ser apresentado o termo judicial correspondente.

SEÇãO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 93 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assessoramento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horária

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, em cada 12 (doze) meses, excedido o qual â concessão passará a ser sem remuneração.

§ 3º É assegurado ao servidor afastar-se da atividade, a partir da data do requerimento de licença, devidamente motivado, e o seu indeferimento obrigará o imediato do retorno do mesmo e a transformação dos dias de afastamento em licença sem remuneração.

SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 94 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na regulamentação.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir exercício do cargo.

SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 95 O servidor terá o direito a licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo efetivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. A partir do dia subsequente ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, e até o primeiro dia seguinte ao pleito, o servidor candidato a cargo eletivo terá direito a licença remunerada, assegurada a percepção do vencimento com exclusão das demais vantagens, ressalvadas aquelas já incorporadas e asseguradas pelo direito adquirido.

Art. 96 É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato nos sindicatos representativos da categoria dos servidores públicos municipais.

~~§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direrção ou representação da entidade, até o máximo de 09 (nove) dias.~~

§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores para cargos de direção ou representação da entidade. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

~~§ 2º A licença terá duração igual à do mandato.~~

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

§ 3º O sindicato de base municipal, organizado e reconhecido na forma da legislação trabalhista, poderá requisitar no máximo 3 (três) servidores para atender à sua representação, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

a) dois servidores, incluindo o presidente, até 100 (cem) filiados; (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

b) mais um servidor a partir de 101 (cento e um) filiados. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

§ 4º O afastamento se dará com direito ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei, a contar da data de início do mandato e após comunicação escrita ao Órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 97 O servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo com a respectiva remuneração, por até três meses a cada período de 5 (cinco) anos para participar de cursos de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacioandos com atribuições de seus cargos.

Parágrafo único. Poderá ser concedida licença por período superior ao pevisto no caput deste artigo, com ou sem remuneração, na forma que dispuser o regulamento, para participar de programas de formação, nestes incluídos a educação formal.

SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 98 A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2º Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

SEÇÃO XI
DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 99 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio com a remuneração de seu cargo efetivo.

~~Art. 100 Não será concedida licença ao servidor que no respectivo período aquisitivo:~~

Art. 100 Não será concedida licença ao servidor que no respectivo período aquisitivo: (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

~~I - tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão;~~

l - tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

~~II - afastar-se do cargo em virtude de;~~

II - afastar-se do cargo em virtude de: (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

~~a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;~~

a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

~~b) licença para tratar de assuntos de interresse particular;~~

b) licença para tratar de assunto de interesse particular; (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

~~c) condenação a pena privativa de liberdade em virtude de sentença transitada em julgado;~~

c) condenação a pena privativa de liberdade em virtude de sentença transitada em julgado; (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

~~d) desempenho de mandato classista;~~

d) desempenho de mandato classista. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço, retardarão a concessão da licença na proporção de 01(um) mês para cada dia de falta.

§ 1º As faltas injustificadas ao serviço, retardarão a concessão da licença na proporção de 01 (um) mês para cada dia de falta. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

§ 2º Ocorrendo algum dos afastamentos previstos no inciso ll, os 05 (cinco) anos de tempo de serviço exigido para a concessão da licença serão contados a partir do reinício, desprezando-se o tempo anterior. (Redação dada pela Lei nº 2107 de 10 de dezembro de 2009)

Art. 101 O número de servidores em licença-prêmio não poderá ultrapassar a 1/3( um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 102 As férias prâmio poderão ser convertidas em espécie, ficando vedada porém, sua acumulação.

CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU entidade

Art. 103 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios nas seguintes hipóteses:

~~l - para exercício de cargo em comissão ou Função de confiança;~~

I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou nas funções do cargo efetivo do servidor; (Inciso com redação dada pela Lei nº 2508 de 03 de janeiro de 2023)

II - em casos previstos em leis específicas;

III - em razão de convênios celebíados peio Município.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionários.

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneracão do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo Município.

SEÇÃO iI
do afastamento para exercício de mandato eletivo

Art. 104 Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distritual ficará afastado do cargo:

II - investido no mandato de Prefeito. será afastado do cargo, sendo- lhe facultado optar peia sua remuneração;

Ill - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facuitado optar pela sua remuneração.

§ 1º No caso de afastamente do cargo, o servidor contriibuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício durante o exercício cio mandato.

CAPÍTUlO vi
das concessões

Art. 105 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 2 (dois) dias para doação de sangue, anualmente, e para alistar-se como eleitor;

II - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento:

d) falecimento ao conjuge, companheiro, país, írmaos, maarasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela.

Art 106 Será concedido horário especial ao servidor estudante, a critério da administração, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo

§ 1º Para efeito ao disposto neste arrigo, sera exígtaa a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

§ 2º Também será concedido horário especiai ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficiai, independentemente de compensação de horário.

§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, pais, filho ou dependente portador de deficiência física e mental, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.

§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, pais, filho ou dependente portador de deficiência física e mental. (Redação dada pela Lei nº 2542 de 11 de setembro de 2023)

§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, pais, filho ou dependente portador de deficiência física elou mental, desde que comprovada a dependência econômica. (Redação dada pela Lei nº 2558 de 19 de dezembro de 2023)

§ 4º O horário especial consiste na redução em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária do servidor. (Redação dada pela Lei nº 2558 de 19 de dezembro de 2023)

§ 5º O horário especial poderá ser requerido por aquele servidor que, na condição de pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, pais, filho ou dependente portador de deficiência física elou mental, necessite da redução da jornada de trabalho, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município de Raul Soares. (Redação dada pela Lei nº 2558 de 19 de dezembro de 2023)

§ 6º A competência para realizar a avaliação é de junta médica oficial do Município de Raul Soares e deverá fundamentar as suas conclusões com emissão de laudo contendo parecer conclusivo sobre a necessidade de concessão de horário especial. (Redação dada pela Lei nº 2558 de 19 de dezembro de 2023)

§ 7º O parecer conclusivo emitido pela junta médica oficial do Município de Raul Soares, com a recomendação de concessão de horário especial ao servidor, subsidiará a decisão da Administração. (Redação dada pela Lei nº 2558 de 19 de dezembro de 2023)

§ 8º Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física elou mental, uma vez nomeado para o exercício de cargo em comissão ou designado para o exercício de função ou cargo comissionado não faz jus ao horário especial de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 2558 de 19 de dezembro de 2023)

§ 9º O horário especial somente se aplica ao servidor efetivo com jornada semanal de 40 (quarenta) horas. (Redação dada pela Lei nº 2558 de 19 de dezembro de 2023)

CAPÍTULO ViI
DO TEMPO DE SERVIÇo

Art. 107 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 118 Contar-se-á exclusivamente para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e ao Distrito Federal:

II - o tempo de serviço público prestado ao Município em cargos ou empregos de graus de complexidade diversos daquele em que o servidor se encontre em exercício;

III - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do sentidor, com remuneração;

IV - a licença para concorrer a cargo eletivo;

V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federai, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

VI - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VII - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

VIII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que excede o prazo de dois anos;

§ 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§ 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Amadas em operações de quem.

§ 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço, prestaço concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Art. 109 Além das ausências ao serviço previstas em lei, e mantidas as ressalvas específicas, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

l - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou ecüvalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federai;

III - participação em programa de treinamento promovido ou aprovadü peio Município;

IV - desempenho de mandato eletivo;

V - júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei;

VI -licença:

a) gestante, adotante e paternidade;

b) para tratamento de saúde na forma desta ieí:

c) para o desempenho de mandato sindicai, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) para capacitàcão e aperfeiçoamento profissional, na forma desta lei;

f) por convocação para o serviço militar;

g) para concorrer a cargo eletivo.

CAPÍTULO VIII
do direito de petição

Art. 110 É assegurado ao servidor q direito de reqljerimpntn em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 111 O requerimento será dirigido à autoridade competente pam decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 112 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideraçao de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachadsos no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 111 Caberá recurso:

l - do indeferimento do pedido de reconsideração;

ll - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º O recurso será diriciido à autoridade imediatamente superÍor à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 114 O prazo uará interposição de pedido de recônsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão recorrida, ou da ciência da decisão peio interessado, na ausência de publicação.

Art. 115 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 116 O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão é de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

ll - ern 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 117 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 118 A prescrição é de ordem pública, ríão podendo ser relevada pela administração.

Art. 119 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição. ao servidor ou a procurador por ele constituído

Art. 120 A administração deverá rever seus atos. a ciualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 121 São fatais e imptomgáveis os prazos estabelecids neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

TÍTULO Iv
DO REGIME DlSClPLNAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art. 122 São deveres do servidor:

I - observar as leis e os regulamentos:

II - manter assiduidade e pontualidade ao serviço:

III - trajar o uniforme e usar equipamento de proteção ou seguranca

IV - desempenhar com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como:

a) participar de atividades de aperfeiçoamento e especialização:

b) discutir questões relacionadas às condições de trabalho e às finalidades da administração pública;

c) sugerir providências tendentes à melhoria do serviço;

V - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo quando nianifestamente ilegais:

VI - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

VII - zelar peta economia do material sob sua guarda ou utilização, e peia preservação do patrimônio público;

VIII - atender dedicada e satisfatoriamente:

a) ao público em gerai, prestando as informações requeridas, salvo as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal:

c) às requisições para a defesa da fazenda pública;

IX - tratar a todos com urbanidade;

X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder:

XIII - ser leal às instituições a que servir.

Parágrafo único. A. representação de que trata o inciso Xii será encaminhada peia via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 123 Ao servidor é proibido:

l - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;

II - retirar, sem prévia permissao da autoridade competente, ualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos:

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento íè processo ou execução de serviço,

V - promover manifestação de apreco ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa esuanna a reparhçao, íora aos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou cie seu subordinado:

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido poiítico:

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

lX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - atuar como procurador ou intermediário junto a repartição do Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIII - proceder de forma desidiosa:

XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares:

XV - cometer a. outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis corn o exercício do cargo e com o horário de trabalho;

XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO

Art. 124 Ressàivâdos os casos previstos na Constituição e na Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos. empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal. dos Estados. dos Territórios e dos Municípios.

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade,

Art. 125 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do artigo 9º, nem ser remunerado peia participação em órgão de deliberação coletiva.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela paricipação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que o Município direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

Art. 126 O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local corn o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

CAPíTULO IV
DAS RESPONSABiLiDADES

Art. 127 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 128 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, ou comissivo, doloso, ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º A indenizacão de prejuízo dolosamente causado ao érario somente será liquidada na forma prevista no artigo 43, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, culposa ou dolosamente, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valer da herança recebida, na forma da legislação civil.

Art. 129 A responsabilidade pend abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 130 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ate omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 131 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si.

Art. 132 A resoonsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 133 São penalidades disciplinares:

l - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassacão de aposentadciria ou disponibilidade:

V - destituição de cargo em comissão eu de função comissionada.

Art. 134 Na aplicação da penalidade serão consideradas, a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamente legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 135 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 123, incisos l a VIII e XVII, e de inobservância de dever funcional previstc· em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 136 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infracão sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º Será Dunido corn suspensão de até 15 quinze) dias o servidor que sem justificativa recusar-se a ser submetido a inspecão média determinada pela autoridade competente. cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinaçáo.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 137 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício. respectivamente, se q servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 138 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

l - crime contra a administracão pública;

lI - abandono de cargo;

III - inassidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XlII - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 123.

Art. 139 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o Coordenador de Pessoal, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário, para sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

l - instauração, com a publicação de portaria designando comissão disciplinar responsável pelo processamento, compüsta por 3 (três) servidores efetivos. devendo a autoridade indicar dentre eles o seu presidente;

II - instrução sumária que compreende, indiciamento, defesa e relatório;

III - julgamento;

§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso l dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º O Presidente da Comissão designada lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação do servidor indiciado, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 170 e 171.

§ 3º Apresentada a defesa, os membros da comissão deverão elaborar relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do artigo 173.

§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 7º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que designar a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias (oexigirem.

§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.

Art. 140 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 141 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 36 será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 142 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 138, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 143 A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 123, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, peto prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infração ao artigo 138, incisos I, IV, VIII, X e XI

Art. 144 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 145 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intermitentemente, durante o período de doze meses.

Art. 146 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 139, observando-se especialmente que:

l - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, peta indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias:

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias intermitentemente, durante o período de doze meses;

II - após a apresentação da defesa a comissão municipal elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará. na hipótese de abandono de carcio, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 147 As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Prefeito Municipal. quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor;

II - pelas autoridades administrativas de maior hierarquia no órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe de divisão, serviço ou outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 148. A ação disciplinar prescreverá:

l - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão:

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição comeca a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V
do processo adminsitrativo disciplinar

CAPÍTULO i
DiSPOSiçÕES GERAIS

Art. 149 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar assegurada ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único. A apuração de que trata este artigo, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

Art. 150 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 151 Da sindicância poderá resultar:

l - arquivamento do processo;

ll - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 152 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO ii
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 153 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir ria apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento podêrá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo,

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DlSClPLINAR

Art. 154 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 155 O processo disciplinar será conduzido por comissão disciplinar composta por 3(três) servidores efetivos designado pela autoridade competente, observado o disposto no parágrafo único do artigo 150.

Parágrafo único. Não poderá atuar em sindicância ou processo disciplinar, cônjuge companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 156 A comissão desiçjnada exercerá suas atividades com independência e imparciâlidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As audiências terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão reproduzir os depoimentos colhidos e deliberações adotadas.

Art. 157 O processo disciplinar se desenvolve nas sectuintes fases:

l - instauração, com a publicação do ato que designar a comissão;

ll - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - juigamento.

Art. 158 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que designar a comissão responsável, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO I
DO INQUÉRITO

Art. 159 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 160 Os autos da sindicância integrarão como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da a infração está capitulada como ilícito penal, a encaminhará cópia dos autos ao independentemente da imediata instauração do o processo disciplinar, sindicância concluir que autoridade competente Ministério Público, processo disciplinar.

Art. 161 Na fase do inquérito, a comissão designada promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 162 Ê assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O presidente poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 163 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor miblico. a exoedicão do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do cIla e hora marcados para inquirição.

Art. 164 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrita

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 165 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 163 e 164.

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-tas, por intermédio do presidente responsável pelo processo.

Art. 166 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão designada proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 167 Tipificada a infração disciplinar, será, formulado o indiciamento do servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pela comissão designada para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se vista do processo na repartição.

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, peio servidor designado que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Art. 168 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no processo o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 169 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por êditâi, a ser publicado em duas edições subseqúentes em jornal de grande circulação local, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 170 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citadc, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º Para defender q indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Art. 171 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legai ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 172 O processo disciplinar, com o relatório, será remetido á autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

SEÇÃO iI
DO JULGAMENTO

Art. 173 No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada, exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o processo será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade de que trata o inciso I do artigo 147.

§ 4º Reconhecida pela comissão designada a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Art. 174 O julgamento acatará o relatória salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatóio contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 175 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a designação de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 148, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Art. 176 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 177 Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Art. 178 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso l do artigo 35, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Art. 179 Serão assegurados transporte e diárias:

l - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - aos membros da comissão e servidores auxiliares ao processo, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 180 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 181 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 182 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 183 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a designação de comissão, na forma do artigo 155.

Art 184 A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 185 A comissão designada terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 186 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão no processo disciplinar.

Art. 187 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 147.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 188 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO i
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 189 Nos termos e condições definidos em lei especial o Município manterá Plano de Seguridade Social vinculado ao Regime Geral da Previdência Social-RGPS( INSS) para os servidores municipais e seus dependentes, respeitadas as disposições gerais que regulam sua organização, funcionamento da forma do RGPS.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190 O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 191 Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

l - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produüvidade e a redução dos custos operacionais:

ll - concessão de diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 192 Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 193 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 194 Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição e da Lei Orgânica do Município, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) de ser representado pelo sindicato, indusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido:

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

Art. 195 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuae e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 196. Para os fins desta lei, considera-se sede a zona urbana do Município ou o local onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 197 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores detentores de cargo efetivo ria administração direta e autárquica do Município.

Art. 198 O servidor empregado da administração direta ou autárquica do Município, que, ainda não tendo implementado condição de aposentadoria, tenha sido admitido em decorrência de aprovação em concurso público ou goze da garantia de estabilidade assegurada pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, mediante opção, terá transformado q emprego em cargo público.

§ 1º A opção de que trata este artigo será formalizada no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da lei que dispuser sobre o respectivo plano de carreira.

§ 2º Os servidores que não manifestarem a opção prevista neste artigo serão mantidos em quadro em extinção, transitório, ficando seus empregos extintos quando da vacância.

§ 3º O servidor que fizer a opção de que trata o caput deste artigo, terá seu tempo de efetivo exercício no serviço público municipal integralmente contado para efeito do primeiro enquadramento na forma que vier a dispor a regulamentação do plano de carreira.

§ 4º O servidor fará jus a um adiáonal de 1/6 (um sexto) de sua remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

Art. 199 O regime jurídico desta Lei é extensivo aos servidores da Câmara Municipal, rio que couber.

Art. 200 Excepcionalmente e até a realização do enquadramento a ser previsto na Lei que dispuser sobre o plano de carreira ficam mantidas as atuais escalas de padrões é assegurada a percepção das vantagens previstas em leis anteriores, devendo a respectiva lei que dispor sobre o plano de carreira dos servidores da administração direta dispor sobre a progressiva implementação dos efeitos financeiros do novo quadro.

Art. 201 A remuneração dos servidores ocupantes de cargos e empreaos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Município serão reajustadas, observada a iniciaüva privada em cada caso, mediante a revisão geral anual , sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma do art. 37, X da Consütuição Federal, ficando determinada a data de 1º de Maio de cada ano como data base.

Art. 201 A remuneração dos servidores ocupantes de cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Município serão reajustadas observada a iniciativa privada em cada caso, mediante a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de Índices, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, ficando determinada a data de 1º de fevereiro de cada ano como data base. (Redação dada pela Lei nº 2149 de 24 de março de 2011)

Art. 202 Ficam mantidas as atuais tabelas de gratificação de função e regimes de trabalho, pelo exercício de cargos de coordenação, chefia e assessoramento, atualmente codificados como CCc, cargos em comissão e função gratificada.

Art. 203 Aplicam-se as disposições da presente lei, no que couber, aos contratados nos termos das Leis Municipais nºs 1732, de 05 de fevereiro de 1998, 1.798. de 16 de dezembro de 1999, 1806 de 17.03.2000, 1.815, de 28 de abril de 2000, 1.972, de 21 de janeiro de 2005, nos limites por ela estabelecidos.

Art. 204 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo as despesas decorrentes cobertas por receitas orçamentárias próprias.

Art. 205 Ficam revogadas as leis municipais nºs 1.328, de 21 de setembro de 1990 e as demais disposições em contrário.

Raul Soares, 16 de fevereiro de 2006.

Vicente de Paula Barboza
Prefeito Municipal

Leis Municipais nº 2373/2020