LEI Nº 2.321/2017 De 30 de novembro de 2017

Dispõe sobre o plano plurianual do município para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.

O Povo do Município de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, -sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Raul Soares para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal,.para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2º São preceitos orientadores do Plano Plurianual:

I - a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favordo desenvolvimento do Município;

II - a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão -aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.

III - a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento. .

IV - O propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais do Município.

V - O propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e reforçando o apego de seus habitantes;

VI - a indispensabilidade e o avanço que representam, no piano das relações entre Administracão e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;

VII - a importância da presença substantiva nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera pública no âmbito da região a que pertence o Município.

Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

Art. 4º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.

Art. 5º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão.

Art. 6º O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Raul Soares/MG, 30 de novembro de 2017

Vicente Rufino Ozório
Prefeito Municipal

Leis Municipais nº 2321/2017